O MUNICÍPIO DE MUCUGÊ/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.562/0001-34, com sede na Praça Douca Medrado, nº 73, Centro, Mucugê/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Claudio Manoel Luz Silva.