Institui Comissão Pública para a seleção e
contratação de entidades privadas sem fins
lucrativos para a implementação da tecnologia
social de Cisternas de Placas de 16 (dezesseis) mil
litros no âmbito do CIDCD, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DO
DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA – CIDCD – CHAPADA FORTE, no
uso de suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal, Estatuto Social, Lei Federal no. 8.666/93, da Lei Federal no 12.873/2013, do Decreto no 9.606/2018, Portaria MDS no 528/2017, de 26 de dezembro de 2017 e Instrução Operacional SESAN/MDS no 002/2017, de 8 de agosto de 2017,
RESOLVER:
Art. 1o. Instituir Comissão de Seleção Pública destinada a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com o objetivo de implantar tecnologias sociais de Cisternas de Placas de 16 (dezesseis) mil litros no âmbito dos Municípios Consorciados ao CIDCD, nos termos do Convênio MDS n. 001/2014 e demais termos aditivos.
Art. 2o. A Comissão de Seleção Pública mencionada no artigo anterior terá seguinte
composição:
I- Arnaldo Gomes da Silva Filho
II- Naijara Santos França
III- Maria Helena Oliveira Marques
Parágrafo Único. A Presente Comissão será Presidida pelo Primeiro componente e assessorada pelos demais.
Art. 3o. Caberá a Comissão acompanhar e assessorar todo a Seleção Pública em apreço
nos termos da legislação vigente e pertinente, bem como os critérios exigidos no Edital
de Seleção Pública n. 001/2019.
Art. 4o. Os casos omissos e/ou complementares serão regulamentados através de ato
próprio proferido por esta Comissão.
Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiões
em contrário.
ANDARAÍ/BA, 30 de janeiro de 2019.
JOÃO LUCIO PASSOS CARNEIRO
Presidente do CICDCD
Prefeito de Andaraí/BA