MUNICÍPIO DE ANDARAÍ ESTADO DA BAHIA Gabinete do Prefeito

Cede Pregoira para atuar nos procedimentos administrativos junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina – CIDCD – Chapada Forte, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAÍ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, Resolução TCM/BA nº. 1120/05,

DECRETA:

Art. 1º. Ceder Ad Hoc a Sra. Irlane Silva santos, Servidora Municipal, para atuar como Pregoeira do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina – CIDCD – Chapada Forte, nos termos do quanto previsto na legislação específica.

• 1º A Servidora mencionada no caput deste artigo ficará à disposição do CIDCD, durante este exercício financeiro de 2021/2022, com suas atividades limitadas apenas nos atos essenciais.

• 2° A Servidora cedido Ad Hoc não será remunerada, nem tampouco perceberá qualquer tipo de gratificação pelo desempenho de suas atribuições junto ao CIDCD.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

GABINETE DO PREFEITO, ANDARAÍ/BA, em 29 de julho de 2021.

WILSON PAES CARDOSO
Prefeito Municipal

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