PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA – CHAPADA FORTE
EDITAL Nº 001/2021
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE DA CAHAPADA DIAMANTINA torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observado o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, na forma prevista na Lei Federal n° 11.107/2005, do Decreto Federal nº. 6.017/2007 e do art. 43, do Estatudo deste Consórcio, consoante às normas contidas neste Edital.
PREÂMBULO: Diante da necessidade de aprimorar a gestão ambiental de forma compartilhada e com respeito ao Pacto Federativo previsto na Constituição Federal, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia/SEMA, criou o Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC).
A atuação do estado vem ao encontro da legislação federal, principalmente à Lei Complementar nº 140/2011 que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VIII do caput e do parágrafo do artigo 23 da Constituição Federal. Estabelece mecanismos de atuação supletiva e subsidiária dos entes federativos, trazendo diversos instrumentos de cooperação e, principalmente, definindo as competências relativas à gestão ambiental de cada um destes entes.
Para implementar a diretriz do Sema de descentralização da gestão ambiental, por meio de apoio aos municípios foi firmado o CONVÊNIO Nº 004/2021, o qual visa a Cooperação técnica e financeira entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia/SEMA e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina, para apoio técnico institucional,possibilitando o apoio técnico aos órgãos ambientais municipais capacitados e aos Conselhos de Meio Ambiente de cada Município consorciado, de forma a capacitá-los, a exercer ações municipais previstas na citada Lei Complementar n.° 140/2011 e Resolução Cepram nº 4.327/2013.
Diante disso o Consórcio Chapada Forte, pessoa jurídica de direito público interno, realiza a presente seleção que visa contratar 02 (dois) técnicos de nível superior para desenvolver junto com o Consórcio as atividades inerentes ao Convênio, cujas atribuições encontram-se descritas a seguir.
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